06 Nov. 2019, 17h00

Sandro Mabel questiona Caiado sobre segurança jurídica e incentivos fiscais

Presidente da Fieg falou no 1º Congresso Brasileiro de Segurança Jurídica, sediado em Goiânia, com participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha

 

Goiânia sediou, nesta segunda-feira (04/11), o 1º Congresso Brasileiro de Segurança Jurídica, realizado no auditório do Ministério Público de Goiás. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, participou do encontro, que abordou assuntos amplamente defendidos pelo empresário, como o impacto da imprevisibilidade de normas e decisões sobre o desenvolvimento econômico e social, além de debater os mecanismos que podem auxiliar na garantia da segurança jurídica.

Em seu discurso, Sandro Mabel reforçou a necessidade de o Estado cumprir o que determina a lei e priorizar a segurança jurídica. Dirigindo-se ao governador Ronaldo Caiado, também presente no congresso, ele questionou medidas adotadas pela administração estadual. “Governador, por que tem que ter segurança jurídica, para quem assinou contrato, quem fez investimento e veio aqui para o Estado? Por quê? Porque não adianta eu chegar para a Caixa Econômica Federal e dizer que o governador cortou os incentivos. A minha prestação eu ia pagar, mas agora não vou pagar mais, porque o governador cortou os incentivos. Não existe isso! Nós estamos muito preocupados com o Estado.”

Sandro Mabel alertou que a consequência imediata vai ser a judicialização, já que as empresas não podem esperar o Estado resolver problemas de gestão. “Veja o exemplo da empresa Heinz instalando uma fábrica novinha de tomate. Agora estão falando que vão tirar os incentivos dos atomatados, o que o empresário fará com essa fábrica, com esses bilhões que aplicou e colocou, o que fariam vocês, que são advogados? Me ajudem a responder”, indagou à plateia.

O presidente da Fieg também falou sobre a perseguição aos incentivos fiscais. “Não tem mais essa história da empresa ficar num lugar que não tem incentivo, ou que não tem segurança jurídica. É uma judiação ver as empresas que tiveram uma luta danada para se instalar no Estado, gerar milhares de empregos e ter que ir embora”, afirmou.

Mediadora do debate, a presidente do Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica, Ludmila Rocha Cunha Ribeiro, disse que é crucial discutir formas de assegurar o respeito à segurança nas relações jurídicas estabelecidas no País. “Sem segurança jurídica não há confiança. E, sem isso, não há estabilidade jurídica, social e econômica”, reforçou.

Para o procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, o assunto é impactante e traz consequências para o dia a dia de todo o cidadão. “Esse é um tema crucial para a economia e para o desenvolvimento do País e do Estado”, observou.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, disse que o tema proposto é bastante sensível e apropriado ao momento vivido pelo Brasil. “Esse dogma constitucional é um pressuposto para o desenvolvimento econômico e social do País”, reiterou.

O governador Ronaldo Caiado respondeu aos questionamentos feitos pelo presidente da Fieg e afirmou que “a segurança jurídica não pode ser pensada como um fim em si mesmo, como algo que pode ser fatiado e descolado da realidade vivenciada no País e nos Estados”. Ele acrescentou que Goiás abre mão de 8 bilhões e meio de arrecadação para incentivos fiscais. E observou que o Estado, muitas vezes, precisa adequar-se à situação financeira, orçamentária e fiscal existente. Caiado ponderou ainda que um fator decisivo para estimular a segurança jurídica é a celeridade das decisões, o que o Brasil ainda não alcançou.

Os dois painéis do congresso abordaram os temas Segurança Jurídica e a Nova Economia: Como a Insegurança Jurídica Impacta no Custo de Produtos e Serviços e O Papel do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores na Estabilização das Relações Jurídicas – Foco em Direito Tributário. O jornalista William Waack encerrou o evento com a palestra O Brasil é Possível Diante de Tanta Insegurança?

Participaram também o presidente da Associação Pró-desenvolvimento Industrial de Goiás, Otávio Lage de Siqueira Filho, o ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho Ives Garcia Gandra da Silva Martins Filho; o diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Gryecos Loureiro; a vice-presidente jurídica da Ambev, Letícia Rudge Barbosa Kina; e a diretora jurídica da Uber, Ana Pellegrini. (Com informações da Agência de Notícias do MPGO)

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