26 Dec. 2018, 00h00

Fieg obtém liminar que impede Prefeitura de cobrar taxas de indústrias em Goiânia

Município é impedido de cobrar, de forma indevida, tributo de licença para localização e taxa anual de funcionamento

A Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) conseguiu um importante triunfo para as indústrias localizadas em Goiânia.  Considerando ilegais a taxa de licença para localização e a taxa anual de funcionamento, cobradas pela Prefeitura de Goiânia, a entidade obteve uma liminar, na Justiça, em que o município fica impedido de exigir tais taxas das indústrias localizadas em seus limites territoriais e vinculadas à Fieg.

A liminar foi concedida pelo juiz substituto na 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, José Proto de Oliveira. O pedido havia sido feito pelo advogado Agenor Camardelli Cançado, sob o argumento de que de que a taxa de licença para localização e a taxa anual de funcionamento, constantes no artigo 97, I e II do Código Tributário Municipal, são ilegais, já que os tributos têm como base de cálculo a quantidade de funcionários, e não determinado serviço público e divisível apto a justificar sua cobrança.

O magistrado atestou que não se admite a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos municípios. "Assim, a taxa é um tributo contraprestacional/vinculado, usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presuntivos de riqueza."

José Proto de Oliveira citou jurisprudência do STF que não admite a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos municípios.

 

1 comentários

  • Jaqueline Martins de Oliveira Santos  |  29/12/2018 07:41

    Parabéns a Fieg/Go por ter conseguido a liminar que impede a cobrança de taxas extras das indústrias. É assim que se faz um país melhor lutando e acreditando. Sucesso a todos e é disso precisamos de um Estado forte. Com gestores inteligentes.

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